| 21/01/2009 | << Voltar para a lista |
| Aprovado novo Projeto de Lei sobre estagiários. | |
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| Foi aprovado na Câmara de Deputados, o projeto de lei 2419/07 e enviado para sanção presidencial. O projeto de lei altera substancialmente a lei sobre contratação de estagiários. Entre outras, a Bolsa auxilio que antes era opcional pela empresa, agora quando sancionada a lei, se torna obrigatória. Também os estagiários terão direito a férias remuneradas, após um ano de trabalho. Para atualizar a lei sobre estagiários, foi aprovado na câmara dos deputados no dia 13 do mês corrente, o projeto de lei 2419/07, onde propõe mudança nas regras de estágio. O projeto de lei, foi enviado para a sanção da presidência da Republica , que tem um prazo prazo de 15 quinze dias para sancioná-lo. No caso de silêncio do Presidente da republica, decorrido o prazo, considera-se sancionado o projeto. Pela lei atual, o estagiário tem direito apenas: - Seguro de acidentes pessoais - Pagamento de bolsa-auxílio é uma opção da empresa Já pelo novo projeto de lei, se sancionada pela Presidência da República, limitará a jornada de estagiários de ensino médio, profissional e superior ao máximo de seis horas e para alunos de educação especial e dos últimos anos de ensino fundamental, no máximo quatro horas diárias. A Bolsa-auxílio, pela nova lei não mais será opcional, será obrigatória e após um ano a empresa deverá conceder férias remuneradas de 30 dias. Os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estagio com duração inferior a um ano. O Estágio não poderá ultrapassar a dois anos de duração na mesma Instituição, tal como a lei atual ( exceto nos casos de estagiários com deficiência). Pela nova lei os profissionais liberais, também estão aptos a contratação de estagiários O Novo projeto de lei aprovado e aguardando sanção do Presidente, também limita o número de estagiários, conforme abaixo: Número de funcionários / Número máximo de estagiários Até 5 funcionários / 1 estagiário De 6 a 10 funcionários / 2 estagiários De 11 a 25 funcionários / 5 estagiários Acima de 25 funcionários / Até 20% de estagiários O novo Projeto de Lei aprovado, estabelece ainda, que a manutenção de estagiários em desconformidade da lei, caracteriza vínculo de emprego, além de impedimento para contratação de estagiários. |
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