05/08/2009 << Voltar para a lista
TST mantém exclusão de cláusula prejudicial a empregado
Alguns encarregados de Departamento Pessoal, por desconhecerem a Lei, seguem a Convenção Coletiva do Trabalho, sem questionamentos, colocando em risco a empresa. Temos alertado nossos clientes, que mesmo que haja acordo ou convenção coletiva essa cláusula pode ser inválida, caso seja prejudicial ao empregado. Qualquer norma ou convenção coletiva, diferentemente da Lei, somente é válida se for mais benéfica ao empregado. 27/07/2009 – A Segunda Turma do TST, condenou empresa a pagar horas extras, por considerar nulas as cláusulas do acordo coletivo.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou a Indústria Brasileira de Bebidas Spaipa S/A a pagar horas extras a um vendedor externo. O recurso da empresa não foi conhecido. O TRT de Campinas/SP (15ª região) considerou nulas cláusulas de acordos coletivos que previam não haver controle da jornada de trabalho, apesar de o motorista/vendedor ser obrigado a comparecer à sede da empresa no início e no final do dia. Houve “flagrante prejuízo” ao empregado, segundo o TRT.
A Spaipa recorreu ao TST, alegando violação ao dispositivo da Constituição (artigo 7º, inciso XXVI) que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A cláusula anulada pelo TRT de Campinas constou de dois acordos coletivos (1º/03/97 a 28/2/98 e de 1º/3/98 a 28/2/99), firmados entre a Spaipa e o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores de Cargas em Geral e Urbanos de Passageiros de Araçatuba (SP).
De acordo com as cláusulas, a jornada de trabalho do motorista-entregador e do auxiliar de motorista-entregador, ainda que iniciada e encerrada na sede da empresa, seria considerada externa, como prevê o artigo 62, inciso I, da CLT. O dispositivo celetista exclui do capítulo sobre duração de trabalho (oito horas diárias), os empregados que exercem atividade externa, ou seja, incompatível com a fixação de horário de trabalho.
No acordo, a Spaipa comprometeu-se a pagar aos motoristas-entregadores e aos auxiliares de motorista-entregador, mensalmente e a título de compensação, o valor correspondente a 50 adicionais de horas extras, sem que isso implicasse qualquer tipo de controle ou fiscalização a respeito da existência ou não de jornada suplementar. No recurso ao TST, a defesa da Spaipa sustentou que o empregado não sofria fiscalização de jornada, pois entre os horários em que passava na empresa pela manhã e no final do dia para prestar contas, poderia gastar tempo resolvendo “problemas particulares”.
Ao manter a decisão regional, o relator do recurso, ministro Luciano de Castilho Pereira, afirmou que não se pode reconhecer a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz ou suprime direitos trabalhistas constitucionalmente reconhecidos. “Não obstante as alegações da empresa, não vislumbro ofensa à Constituição. No presente caso, conforme dispôs o TRT, existem dois fatos distintos a considerar: a existência de acordos coletivos e a prova de que havia controle direto da jornada de trabalho”.
“Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegure ‘o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho’, não há como reconhecer a validade da cláusula do acordo coletivo de trabalho que exime o empregador de pagar horas extras trabalhadas, sob pena de suprimir os direitos trabalhistas constitucionais do empregado à duração do trabalho, à remuneração superior do serviço em sobre-jornada e à redução dos riscos inerentes ao trabalho”, concluiu o ministro Luciano de Castilho.(RR 01499/1999-056-15-00.9).
Fonte: Assessoria de Comunicação do TST
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