02/09/2009 << Voltar para a lista
Supervisora dispensada por não estar 100% disponível, deve ser reintegrada
A 6ª Turma do TST rejeitou recurso da empresa, em que o empregado pedia reintegração ao trabalho, por ter sido dispensada em razão de conseqüências de acidente automobilístico, apresentar problemas físicos.
Supervisora de serviços da Brasilcenter Comunicações Ltda., dispensada por não estar 100% disponível para a empresa, obteve na Justiça do Trabalho o direito a reintegração devido à garantia de emprego. Apesar de reabilitada para o trabalho pelo INSS após ter sofrido acidente de carro, a trabalhadora foi demitida porque apresentava limitações físicas. Sem comprovar a contratação de outro portador de deficiência em seu lugar, a Brasilcenter foi condenada a reintegrá-la após a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitar o recurso patronal.

Com seu pedido de reintegração rejeitado pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), a trabalhadora conseguiu reforma da sentença no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A empresa tentou mudar a decisão, mas a Sexta Turma do TST manteve o entendimento do TRT/ES quanto à aplicação do parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que veda a dispensa de empregado deficiente ou reabilitado antes da contratação de outro trabalhador em condição equivalente.

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso de revista, ao não atender à determinação legal, a empresa gera “o direito do empregado à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa”. De acordo com o relator, “a disposição legal visa resguardar os direitos consagrados inclusive constitucionalmente, pelo artigo 7º, inciso XXXI, de um grupo de trabalhadores que demandam assistência especial”.

Acidente após evento social

A trabalhadora disse que o acidente automobilístico ocorreu quando retornava para casa depois de um evento social promovido por sua ex-empregadora numa casa noturna, classificando-o como acidente de trabalho. A razão para esse enquadramento, segundo ela, é que sua presença era “praticamente obrigatória”, pois a participação era levada em conta nas avaliações de desempenho. Após a reabilitação, ela passou a trabalhar como secretária de gerência devido às seqüelas, que a impediam de se manter em pé por muito tempo e de cumprir escalas de 12 dias de trabalho para uma folga semanal, como queria a empresa. Depois de oito meses em tratamento e com perda óssea no pé esquerdo, ela foi reabilitada pelo INSS, mas necessitava de repouso aos fins de semana devido às fortes dores e inchaços nos pés e tornozelos.

A Brasilcenter em sua defesa, alegou que não se pode considerar o ocorrido como acidente de trabalho, e gafirmou que jamais impôs a seus funcionários a participação em festas de confraternização. Argumentou, também, que, à época da dispensa, contava com mais portadores de deficiência do que determina a legislação. A ex-empregada, então, não teria direito à estabilidade ou reintegração. Para o TRT da 17ª Região, porém, é irrelevante se o acidente foi ou não de trabalho, pois a Lei nº 8.213/91 é estendida aos empregados reabilitados, sem qualquer alusão à forma como adquiriram a deficiência. Além disso, a empresa não provou a alegação de que cumpre o percentual da Lei nº 8.213/1991, nem que admitiu outro empregado na mesma condição antes de dispensar a supervisora. Embora reconhecendo a existência de julgamentos divergentes no âmbito dos Tribunais Regionais, a Sexta Turma, ao apreciar o mérito da questão, julgou que a decisão regional está de acordo com a Lei nº 8.213/9. ( RR 1901/2003-005-17-00.9)

(Lourdes Tavares)
Fonte: Assessoria de Comunicação do TST
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